Boletim Informativo GADDINI MUNHOZ – 008b/abril, 2020 – DIREITO TRIBUTÁRIO

Fontes: Receita Federal, Comsefaz; Portarias 139/2020 e 150/2020 e Resoluções 152/2020 e 154/2020
Links:
Portaria 139/2020: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204
Portaria 150/2020: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-150-de-7-de-abril-de-2020-251705942
Resolução 152/2020: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-150-de-7-de-abril-de-2020-251705942
Resolução 154/2020: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-154-de-3-de-abril-de-2020-251138833

O governo federal anunciou uma série de medidas tributárias que adia ou suspende o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento. Essas mudanças beneficiam empresas, pequenos negócios (Mês) e Micro Empreendedores Individuais (MEIs).

Veja, no quadro, o resumo do que foi adiado ou suspenso até o final de abril, durante a pandemia.

Quadro Resumo (abril/2020)

POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Impostos Temporariamente Adiados
EMPRESAS Para quando era? Para quando ficou?
PIS E COFINS 24 abr e 25 mai 25 ago e 23 out
PIS E COFINS ( Instituições
Financeiras)
20 abr e 20 mai 20 ago e 20 out
Contribuição
Previdenciária Patronal
20 abr e 20 mai 20 ago e 20 out
Declaração
Débitos/Créditos
Tributários
15o dia útil de abril, maio e
junho
15o dia útil de julho
MICRO
EMPREENDEDOR
Para quando era? Para quando ficou?
Parte Federal do MEI 20 abr, 20 mai e 22 jun 20 out, 20 nov e 21 dez
ICMS e ISS do MEI 20 abr, 20 mai e 22 jun 20 out, 20 nov e 21 dez
MICRO EMPRESAS Para quando era? Para quando ficou?
Parte Federal do Simples 20 abr, 20 mai e 22 jun 20 out, 20 nov e 21 dez
ICMS e ISS do Simples 20 abr, 20 mai e 22 jun 20 jul, 20 ago e 21 set
SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA
Impostos Temporariamente Suspensos
EMPRESAS Prazo da Suspensão
IOF em Empréstimos Abril, Maio e Junho
Contribuições Sistema S
(Corte de 50%)
Fonte: Receita Federal/ Comsefaz    

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