Boletim Informativo GADDINI MUNHOZ – 008b/abril, 2020 – DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes: Receita Federal, Comsefaz; Portarias 139/2020 e 150/2020 e Resoluções 152/2020 e 154/2020
Links:
Portaria 139/2020: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204
Portaria 150/2020: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-150-de-7-de-abril-de-2020-251705942
Resolução 152/2020: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-150-de-7-de-abril-de-2020-251705942
Resolução 154/2020: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-154-de-3-de-abril-de-2020-251138833
O governo federal anunciou uma série de medidas tributárias que adia ou suspende o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento. Essas mudanças beneficiam empresas, pequenos negócios (Mês) e Micro Empreendedores Individuais (MEIs).
Veja, no quadro, o resumo do que foi adiado ou suspenso até o final de abril, durante a pandemia.
Quadro Resumo (abril/2020)
| POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA Impostos Temporariamente Adiados |
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| EMPRESAS | Para quando era? | Para quando ficou? |
| PIS E COFINS | 24 abr e 25 mai | 25 ago e 23 out |
| PIS E COFINS ( Instituições Financeiras) |
20 abr e 20 mai | 20 ago e 20 out |
| Contribuição Previdenciária Patronal |
20 abr e 20 mai | 20 ago e 20 out |
| Declaração Débitos/Créditos Tributários |
15o dia útil de abril, maio e junho |
15o dia útil de julho |
| MICRO EMPREENDEDOR |
Para quando era? | Para quando ficou? |
| Parte Federal do MEI | 20 abr, 20 mai e 22 jun | 20 out, 20 nov e 21 dez |
| ICMS e ISS do MEI | 20 abr, 20 mai e 22 jun | 20 out, 20 nov e 21 dez |
| MICRO EMPRESAS | Para quando era? | Para quando ficou? |
| Parte Federal do Simples | 20 abr, 20 mai e 22 jun | 20 out, 20 nov e 21 dez |
| ICMS e ISS do Simples | 20 abr, 20 mai e 22 jun | 20 jul, 20 ago e 21 set |
| SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA Impostos Temporariamente Suspensos |
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| EMPRESAS | Prazo da Suspensão | |
| IOF em Empréstimos | Abril, Maio e Junho | |
| Contribuições Sistema S (Corte de 50%) |
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| Fonte: Receita Federal/ Comsefaz | ||
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